PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFranco, Lara Fernandespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:19:22Z-
dc.date.available2026-06-15T19:19:22Z-
dc.date.issued2026-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10471-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão; Redes sociais; Marco Civil da Internet; Moderação de conteúdo; Direit os fundamentais.pt_BR
dc.titleRestrições à liberdade de expressão nas redes sociais: necessidade de compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Lôbo, José Antoniopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5356572939909002pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou as restrições à liberdade de expressão nas redes sociais e a necessidade de sua compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro. Partiu se da premissa de que a liberdade de express ão ocupa posição preferencial no Estado Democrático de Direito, mas não possui caráter absoluto, especialmente diante de conflitos com direitos da personalidade, dignidade humana e igualdade. O estudo teve como objetivo examinar se as práticas de moderação de conteúdo adotadas por plataformas digitais observam os parâmetros constitucionais e legais vigentes. Utilizou se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa da Constituição Federal de 1988, do Ma rco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constatou se que persistiram lacunas relacionadas à transparência algorítmica, ao devido processo nas decisões de exclusão de conteúdo e ao regime de responsabilidade das plataformas. Concluiu se que o aperfeiçoamento do marco regulatório, com a adoção de deveres procedimentais e critérios proporcionais de responsabilização, mostrou se essencial para assegurar a proteção da liberdade de expressão sem co mprometer outros direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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