Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Compliance e inexigibilidade de licitação mecanismos de integridade na contratação pública direta
Autor(es):	Gomes, Vitória Ricci
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee2:	Bitencourt, Frederico Luis Domingues
Resumo:	O presente trabalho analisou a aplicação do compliance público como mecanismo de integridade e mitigação de riscos nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, fundamentadas na Lei nº 14.133/2021. O objetivo geral consistiu em investigar como a implementação de programas de integridade e gestão de riscos contribui para a prevenção de fraudes e o fortalecimento da governança administrativa. Para a consecução deste estudo, utilizou o método de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de doutrinas, normas vigentes e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicaram que a ausência de competição inerente à inexigibilidade exige uma instrução processual rigorosa e uma cultura de planejamento para evitar o dolo e o prejuízo ao erário. O estudo abordou a importância da integração entre controle interno, transparência e responsabilização para a melhoria da governança pública. Concluiu que o compliance público se apresenta como instrumento essencial para a modernização estatal, pois assegura que as exceções ao dever de licitar ocorram de forma legítima, transparente e motivada perante a sociedade.
Palavras-chave:	Compliance Público Inexigibilidade de Licitação Lei nº 14.133/2021 Gestão de Riscos Integridade Administrativa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10462
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.