PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Vitória Riccipt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T17:35:14Z-
dc.date.available2026-06-15T17:35:14Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10462-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompliance Públicopt_BR
dc.subjectInexigibilidade de Licitaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectGestão de Riscospt_BR
dc.subjectIntegridade Administrativapt_BR
dc.titleCompliance e inexigibilidade de licitação mecanismos de integridade na contratação pública diretapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee2Bitencourt, Frederico Luis Dominguespt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a aplicação do compliance público como mecanismo de integridade e mitigação de riscos nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, fundamentadas na Lei nº 14.133/2021. O objetivo geral consistiu em investigar como a implementação de programas de integridade e gestão de riscos contribui para a prevenção de fraudes e o fortalecimento da governança administrativa. Para a consecução deste estudo, utilizou o método de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de doutrinas, normas vigentes e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicaram que a ausência de competição inerente à inexigibilidade exige uma instrução processual rigorosa e uma cultura de planejamento para evitar o dolo e o prejuízo ao erário. O estudo abordou a importância da integração entre controle interno, transparência e responsabilização para a melhoria da governança pública. Concluiu que o compliance público se apresenta como instrumento essencial para a modernização estatal, pois assegura que as exceções ao dever de licitar ocorram de forma legítima, transparente e motivada perante a sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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