Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Tributação de combustíveis e transparência fiscal: a CIDE combustíveis, o ICMS monofásico e o repasse dos tributos ao consumidor final
Autor(es):	Peixoto, Gabriel Gontijo
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	O presente trabalho investigou a transparência tributária no setor de combustíveis e o mecanismo de repasse dos tributos ao consumidor final, tendo como recorte central a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime monofásico instituído pela Lei Complementar nº 192/2022. A hipótese de trabalho é a de que o modelo tributário vigente viola o princípio constitucional da transparência fiscal (Art. 150, § 5º, CF/88), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012), ao concentrar a incidência tributária na origem da cadeia produtiva e eliminar o destaque do imposto nas etapas posteriores de comercialização, tornando a carga fiscal invisível ao consumidor. A pesquisa emprega o método dedutivo, com revisão bibliográfica da doutrina tributária e consumerista e análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.925/DF e 7.164/DF e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a opacidade fiscal resultante do regime monofásico não é consequência técnica inevitável, mas omissão normativa do Estado, e que a reforma tributária do setor exige a adoção de mecanismos efetivos de transparência, sob pena de perpetuar a violação dos direitos fundamentais do consumidor-contribuinte. Ainda que a Reforma Tributária, no Art. 145, inciso III, da Constituição Federal estabeleça as taxas e contribuições de melhoria como instrumentos legítimos de intervenção estatal, a estrutura adotada para a CIDE-Combustíveis carece de mecanismos que assegurem a devida transparência ao contribuinte-consumidor, evidenciando a necessidade de reformas tributárias que aliem eficácia arrecadatória com clareza fiscal.
Palavras-chave:	CIDE-Combustíveis; ICMS Monofásico; Transparência Fiscal; Direito do Consumidor; Translação Tributária; Lei Complementar nº 192/2022; Reforma Tributária; Art.145, inciso III
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10432
Data do documento:	19-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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