PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPeixoto, Gabriel Gontijopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T13:26:18Z-
dc.date.available2026-06-15T13:26:18Z-
dc.date.issued2026-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10432-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCIDE-Combustíveis; ICMS Monofásico; Transparência Fiscal; Direito do Consumidor; Translação Tributária; Lei Complementar nº 192/2022; Reforma Tributária; Art.145, inciso IIIpt_BR
dc.titleTributação de combustíveis e transparência fiscal: a CIDE combustíveis, o ICMS monofásico e o repasse dos tributos ao consumidor finalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investigou a transparência tributária no setor de combustíveis e o mecanismo de repasse dos tributos ao consumidor final, tendo como recorte central a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime monofásico instituído pela Lei Complementar nº 192/2022. A hipótese de trabalho é a de que o modelo tributário vigente viola o princípio constitucional da transparência fiscal (Art. 150, § 5º, CF/88), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012), ao concentrar a incidência tributária na origem da cadeia produtiva e eliminar o destaque do imposto nas etapas posteriores de comercialização, tornando a carga fiscal invisível ao consumidor. A pesquisa emprega o método dedutivo, com revisão bibliográfica da doutrina tributária e consumerista e análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.925/DF e 7.164/DF e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a opacidade fiscal resultante do regime monofásico não é consequência técnica inevitável, mas omissão normativa do Estado, e que a reforma tributária do setor exige a adoção de mecanismos efetivos de transparência, sob pena de perpetuar a violação dos direitos fundamentais do consumidor-contribuinte. Ainda que a Reforma Tributária, no Art. 145, inciso III, da Constituição Federal estabeleça as taxas e contribuições de melhoria como instrumentos legítimos de intervenção estatal, a estrutura adotada para a CIDE-Combustíveis carece de mecanismos que assegurem a devida transparência ao contribuinte-consumidor, evidenciando a necessidade de reformas tributárias que aliem eficácia arrecadatória com clareza fiscal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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