Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A fiscalização estatal e proteção animal: desafios e possibilidades na efetivação dos direitos dos animais
Autor(es):	Xavier, Michelly Costa
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O presente trabalho analisou o papel da fiscalização estatal na proteção dos animais no Brasil, considerando os desafios enfrentados para a efetivação dos direitos da fauna no ordenamento jurídico. Partiu-se da compreensão de que a Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da fauna como dever do poder público e da coletividade, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A pesquisa teve como objetivo examinar a atuação estatal na fiscalização ambiental e penal, bem como identificar as principais limitações estruturais e institucionais que comprometem a aplicação das normas de proteção animal. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao tema. Verificou-se que, apesar da existência de um arcabouço normativo relevante, a fiscalização estatal enfrenta dificuldades relacionadas à escassez de recursos, à fragilidade administrativa e à falta de integração entre os órgãos responsáveis. Concluiu-se que a efetivação da proteção animal depende não apenas da previsão legal, mas do fortalecimento das instituições públicas e da participação ativa da sociedade.
Palavras-chave:	Proteção animal; Fiscalização estatal; Direito Ambiental; Maus-tratos; Tutela da fauna.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10428
Data do documento:	26-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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