PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10428
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorXavier, Michelly Costapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:43:32Z-
dc.date.available2026-06-15T12:43:32Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10428-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção animal;pt_BR
dc.subjectFiscalização estatal;pt_BR
dc.subjectDireito Ambiental;pt_BR
dc.subjectMaus-tratos;pt_BR
dc.subjectTutela da fauna.pt_BR
dc.titleA fiscalização estatal e proteção animal: desafios e possibilidades na efetivação dos direitos dos animaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou o papel da fiscalização estatal na proteção dos animais no Brasil, considerando os desafios enfrentados para a efetivação dos direitos da fauna no ordenamento jurídico. Partiu-se da compreensão de que a Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da fauna como dever do poder público e da coletividade, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A pesquisa teve como objetivo examinar a atuação estatal na fiscalização ambiental e penal, bem como identificar as principais limitações estruturais e institucionais que comprometem a aplicação das normas de proteção animal. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao tema. Verificou-se que, apesar da existência de um arcabouço normativo relevante, a fiscalização estatal enfrenta dificuldades relacionadas à escassez de recursos, à fragilidade administrativa e à falta de integração entre os órgãos responsáveis. Concluiu-se que a efetivação da proteção animal depende não apenas da previsão legal, mas do fortalecimento das instituições públicas e da participação ativa da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TC2 MICHELLY C01 V.FINAL 2026 GIL.pdfTCC MICHELLY FINAL 2026807,36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_MICHELLY_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO MICHELLY 2026385,67 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador