Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Conflitos normativos existentes entre a lei nº 14.478/2022 (marco legal dos criptoativos) e o direito das sucessões no Brasil
Autor(es):	Lucas, Ana Beatriz Guimarães
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee2:	Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus
Resumo:	O presente trabalho analisou conflitos normativos existentes, entre a Lei nº 14.478/2022, que instituiu o Marco Legal dos Criptoativos no Brasil, e o Direito das Sucessões, com foco na transmissão causa mortis dessa modalidade de ativos. O estudo teve como objetivo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de assegurar a efetiva sucessão patrimonial dos criptoativos, atentando-se a peculiaridades técnicas e jurídicas. Para isso, empregou-se o método dedutivo sob uma perspectiva qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina civilista e de decisões judiciais relacionadas à herança digital. As pesquisas demonstram que, apesar da evolução, por meio da Lei n° 14.478/2022, Marco Legal dos criptoativos, não existem leis específicas que regem essa relação, gerando insegurança jurídica. Constata-se que a ausência de regulamentação sucessória específica exige a aplicação analógica das normas do Direito Civil, especialmente do Direito das Sucessões, sendo necessária a atualização legislativa para garantir maior segurança jurídica e efetividade na transmissão hereditária desses bens digitais.
Palavras-chave:	Sucessões Criptoativos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10422
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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