PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLucas, Ana Beatriz Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:26:46Z-
dc.date.available2026-06-15T12:26:46Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10422-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessõespt_BR
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.titleConflitos normativos existentes entre a lei nº 14.478/2022 (marco legal dos criptoativos) e o direito das sucessões no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee2Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deuspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou conflitos normativos existentes, entre a Lei nº 14.478/2022, que instituiu o Marco Legal dos Criptoativos no Brasil, e o Direito das Sucessões, com foco na transmissão causa mortis dessa modalidade de ativos. O estudo teve como objetivo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de assegurar a efetiva sucessão patrimonial dos criptoativos, atentando-se a peculiaridades técnicas e jurídicas. Para isso, empregou-se o método dedutivo sob uma perspectiva qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina civilista e de decisões judiciais relacionadas à herança digital. As pesquisas demonstram que, apesar da evolução, por meio da Lei n° 14.478/2022, Marco Legal dos criptoativos, não existem leis específicas que regem essa relação, gerando insegurança jurídica. Constata-se que a ausência de regulamentação sucessória específica exige a aplicação analógica das normas do Direito Civil, especialmente do Direito das Sucessões, sendo necessária a atualização legislativa para garantir maior segurança jurídica e efetividade na transmissão hereditária desses bens digitais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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