Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO: ANÁLISE DOS DIREITOS TRABALHISTAS E MEDIDAS ASSEGURADAS PELA LEI MARIA DA PENHA
Autor(es):	Miranda, Laisa de Souza
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	A violência contra a mulher configura-se como uma das mais persistentes e graves violações de direitos humanos, atingindo a integridade física, psicológica e a autonomia econômica da vítima, além de comprometer sua plena inserção social. Assim, o presente trabalho discute os reflexos da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) nas relações de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De forma mais específica, analisa-se a previsão legal contida no art. 9º, § 2º, inciso II, da referida lei, que assegura às vítimas a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo examinar os impactos dessa medida nas relações de trabalho da vítima, a fim de verificar sua efetividade na concretização da proteção legal conferida pela Lei Maria da Penha. À vista disso, a problemática da pesquisa recai na zona de incertezas decorrentes da omissão legislativa e nas lacunas normativas quanto a aspectos práticos da aplicação da medida, especialmente no que se refere à ausência de previsão acerca da remuneração da empregada durante o período de afastamento, à natureza jurídica da manutenção do vínculo trabalhista, ao alcance da expressão “vínculo trabalhista” e à definição da competência jurisdicional para a concessão da medida. Para tanto, adotou-se metodologia de caráter qualitativo, com utilização do método dedutivo, partindo de pesquisa exploratória em fontes bibliográficas e documentais relacionadas ao Direito do Trabalho e à Lei Maria da Penha, bem como na legislação pertinente e na jurisprudência pátria. Conclui-se que, embora anteriormente houvesse lacunas na aplicação do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, o Supremo Tribunal Federal avançou na uniformização da matéria ao definir a responsabilidade pelo custeio da remuneração, a natureza jurídica da prestação pecuniária e a competência jurisdicional.
Palavras-chave:	Violência doméstica e familiar contra a mulher; Trabalho da mulher; Lei Maria da Penha; Relações de Trabalho; Vínculo empregatício;
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10419
Data do documento:	26-Mai- 2
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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