PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMiranda, Laisa de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:08:29Z-
dc.date.available2026-06-15T12:08:29Z-
dc.date.issued2-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10419-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulher;pt_BR
dc.subjectTrabalho da mulher;pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha;pt_BR
dc.subjectRelações de Trabalho;pt_BR
dc.subjectVínculo empregatício;pt_BR
dc.titleA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO: ANÁLISE DOS DIREITOS TRABALHISTAS E MEDIDAS ASSEGURADAS PELA LEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Maria Nívia Taveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoA violência contra a mulher configura-se como uma das mais persistentes e graves violações de direitos humanos, atingindo a integridade física, psicológica e a autonomia econômica da vítima, além de comprometer sua plena inserção social. Assim, o presente trabalho discute os reflexos da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) nas relações de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De forma mais específica, analisa-se a previsão legal contida no art. 9º, § 2º, inciso II, da referida lei, que assegura às vítimas a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo examinar os impactos dessa medida nas relações de trabalho da vítima, a fim de verificar sua efetividade na concretização da proteção legal conferida pela Lei Maria da Penha. À vista disso, a problemática da pesquisa recai na zona de incertezas decorrentes da omissão legislativa e nas lacunas normativas quanto a aspectos práticos da aplicação da medida, especialmente no que se refere à ausência de previsão acerca da remuneração da empregada durante o período de afastamento, à natureza jurídica da manutenção do vínculo trabalhista, ao alcance da expressão “vínculo trabalhista” e à definição da competência jurisdicional para a concessão da medida. Para tanto, adotou-se metodologia de caráter qualitativo, com utilização do método dedutivo, partindo de pesquisa exploratória em fontes bibliográficas e documentais relacionadas ao Direito do Trabalho e à Lei Maria da Penha, bem como na legislação pertinente e na jurisprudência pátria. Conclui-se que, embora anteriormente houvesse lacunas na aplicação do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, o Supremo Tribunal Federal avançou na uniformização da matéria ao definir a responsabilidade pelo custeio da remuneração, a natureza jurídica da prestação pecuniária e a competência jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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1. TC II - Monografia J. - Láisa de Souza Miranda. C01 - 2026.1 V.FINAL GIL.pdfTCC LAISA FINALÇ 2026783,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_LAISA_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO LAISA 2026194,07 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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