Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: A EFICIÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
Autor(es):	Alves, Emilly Vitória Souza
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo, Évelyn Cintra
Resumo:	A prisão civil do devedor de alimentos constitui uma das mais relevantes e controversas medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por envolver a tensão entre direitos fundamentais de igual hierarquia, como a liberdade individual do devedor e o direito à dignidade e subsistência do alimentando. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficiência dessa medida no cumprimento da sentença em obrigações alimentícias, à luz dos princípios constitucionais e das transformações contemporâneas do Direito de Família e do Direito Processual Civil. Para tanto, adotou-se metodologia de abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando-se o método dedutivo para examinar normas, doutrina e entendimentos jurisprudenciais. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da prisão civil, destacando sua progressiva limitação no contexto do Estado Democrático de Direito, no qual a privação da liberdade por dívida é admitida apenas em caráter excepcional. Em seguida, analisa-se a natureza jurídica da obrigação alimentar e sua importância na garantia das condições mínimas de sobrevivência do alimentando, sobretudo em situações de vulnerabilidade. O estudo também discute a eficácia da prisão civil como instrumento coercitivo, evidenciando divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua real capacidade de assegurar o adimplemento da obrigação. Verifica-se que, embora a medida exerça significativa pressão psicológica sobre o devedor, sua aplicação pode, em determinados casos, comprometer a própria finalidade da obrigação alimentar, especialmente quando o devedor se encontra em situação de impossibilidade financeira. Ademais, são examinadas as chamadas medidas executivas atípicas, previstas no Código de Processo Civil de 2015, como alternativas menos gravosas e potencialmente mais eficazes, incluindo a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e restrições de crédito. Por fim, o trabalho incorpora uma análise crítica dos impactos da prisão civil sobre o desenvolvimento psicológico da criança, ressaltando a necessidade de integração entre o Direito e a Psicologia, bem como a atuação de equipes multidisciplinares e a utilização de métodos consensuais, como a mediação familiar. Conclui-se que a prisão civil, embora juridicamente legítima, não se revela, de forma absoluta, o meio mais eficiente para a efetivação da obrigação alimentar, sendo necessária a adoção de soluções mais equilibradas e humanizadas.
Palavras-chave:	Prisão Civil Alimentos Execução civil Medidas coercitivas Direito de família
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10408
Data do documento:	26-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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