PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10408
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Emilly Vitória Souzapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T11:19:00Z-
dc.date.available2026-06-15T11:19:00Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10408-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão Civilpt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectMedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.titleA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: A EFICIÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.description.resumoA prisão civil do devedor de alimentos constitui uma das mais relevantes e controversas medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por envolver a tensão entre direitos fundamentais de igual hierarquia, como a liberdade individual do devedor e o direito à dignidade e subsistência do alimentando. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficiência dessa medida no cumprimento da sentença em obrigações alimentícias, à luz dos princípios constitucionais e das transformações contemporâneas do Direito de Família e do Direito Processual Civil. Para tanto, adotou-se metodologia de abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando-se o método dedutivo para examinar normas, doutrina e entendimentos jurisprudenciais. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da prisão civil, destacando sua progressiva limitação no contexto do Estado Democrático de Direito, no qual a privação da liberdade por dívida é admitida apenas em caráter excepcional. Em seguida, analisa-se a natureza jurídica da obrigação alimentar e sua importância na garantia das condições mínimas de sobrevivência do alimentando, sobretudo em situações de vulnerabilidade. O estudo também discute a eficácia da prisão civil como instrumento coercitivo, evidenciando divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua real capacidade de assegurar o adimplemento da obrigação. Verifica-se que, embora a medida exerça significativa pressão psicológica sobre o devedor, sua aplicação pode, em determinados casos, comprometer a própria finalidade da obrigação alimentar, especialmente quando o devedor se encontra em situação de impossibilidade financeira. Ademais, são examinadas as chamadas medidas executivas atípicas, previstas no Código de Processo Civil de 2015, como alternativas menos gravosas e potencialmente mais eficazes, incluindo a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e restrições de crédito. Por fim, o trabalho incorpora uma análise crítica dos impactos da prisão civil sobre o desenvolvimento psicológico da criança, ressaltando a necessidade de integração entre o Direito e a Psicologia, bem como a atuação de equipes multidisciplinares e a utilização de métodos consensuais, como a mediação familiar. Conclui-se que a prisão civil, embora juridicamente legítima, não se revela, de forma absoluta, o meio mais eficiente para a efetivação da obrigação alimentar, sendo necessária a adoção de soluções mais equilibradas e humanizadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_Monografia, Emilly Vitoria, C01, 2026 V.FINAL GIL.pdfTCC EMILLY FINAL 2026435,3 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_EMILLY_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EMILLY 2026167,16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador