Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO ESTADO DE GOIÁS
Autor(es):	Resende, Emanuelle Barros
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo:	O artigo analisa a efetividade do princípio da transparência na Administração Pública brasileira, considerando sua evolução constitucional, a aplicação da Lei de Acesso à Informação e sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O estudo tem como objetivo compreender como a transparência, enquanto valor democrático, vem sendo concretizada a partir de marcos normativos e de políticas de governança pública, com ênfase na experiência do Estado de Goiás. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, e utiliza pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, tomando como referência o Programa de Compliance Público de Goiás, especialmente seu Eixo da Transparência. Os resultados indicam que, embora o arcabouço jurídico brasileiro estabeleça bases sólidas para a transparência ativa e passiva, persistem desafios relacionados à harmonização entre abertura informacional e proteção de dados pessoais, bem como à qualidade, clareza e acessibilidade das informações divulgadas pelos órgãos públicos. A análise evidencia que interpretações equivocadas da LGPD ainda são utilizadas para restringir indevidamente o acesso à informação, em desacordo com orientações da Controladoria-Geral da União. Conclui-se que a efetividade da transparência depende não apenas de normas e ferramentas tecnológicas, mas também da capacidade institucional do Estado e da adoção de mecanismos que aprimorem a compreensão cidadã, como a Política Nacional de Linguagem Simples.
Palavras-chave:	Transparência Acesso à informação Proteção de dados Governança Pública Compliance
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10407
Data do documento:	20-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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