PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10407
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorResende, Emanuelle Barrospt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T11:10:19Z-
dc.date.available2026-06-15T11:10:19Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10407-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectGovernança Públicapt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO ESTADO DE GOIÁSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.description.resumoO artigo analisa a efetividade do princípio da transparência na Administração Pública brasileira, considerando sua evolução constitucional, a aplicação da Lei de Acesso à Informação e sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O estudo tem como objetivo compreender como a transparência, enquanto valor democrático, vem sendo concretizada a partir de marcos normativos e de políticas de governança pública, com ênfase na experiência do Estado de Goiás. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, e utiliza pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, tomando como referência o Programa de Compliance Público de Goiás, especialmente seu Eixo da Transparência. Os resultados indicam que, embora o arcabouço jurídico brasileiro estabeleça bases sólidas para a transparência ativa e passiva, persistem desafios relacionados à harmonização entre abertura informacional e proteção de dados pessoais, bem como à qualidade, clareza e acessibilidade das informações divulgadas pelos órgãos públicos. A análise evidencia que interpretações equivocadas da LGPD ainda são utilizadas para restringir indevidamente o acesso à informação, em desacordo com orientações da Controladoria-Geral da União. Conclui-se que a efetividade da transparência depende não apenas de normas e ferramentas tecnológicas, mas também da capacidade institucional do Estado e da adoção de mecanismos que aprimorem a compreensão cidadã, como a Política Nacional de Linguagem Simples.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC- EMANUELLE - C01 - 2026.1-1 V.FINAL GIL.pdfTCC FINAL EMANUELLE 2026507,42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_EMANUELLE_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EMANUELLE 202687,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador