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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10057| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A efetividade dos juizados especiais criminais: limites e possibilidades da justiça para crimes de menor potencial ofensivo |
| Autor(es): | Arantes, Gustavo Costa |
| Primeiro Orientador: | Diniz, Cristina Rachel Pereira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Diniz, Cristina Rachel Pereira |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a efetividade dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no sistema de justiça brasileiro, com foco nas distorções observadas entre a teoria da Lei n.º 9.099/95 e sua aplicação prática. Partindo de uma revisão bibliográfica e doutrinária, a pesquisa investiga como a busca pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual tem gerado, paradoxalmente, graves vícios que comprometem a qualidade e a legitimidade da jurisdição. O estudo identifica como erro central a recorrente ausência de defesa técnica (advogado ou defensor público) durante a audiência preliminar, ato em que se oferece a transação penal ao autor do fato. Argumenta-se que tal prática configura uma nulidade absoluta por violar garantias constitucionais fundamentais, como a ampla defesa e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Ao final, conclui-se que, embora o JECRIM seja um mecanismo essencial para o tratamento de infrações de menor potencial ofensivo, sua plena eficácia está condicionada à correção de rumos, sobretudo no que tange ao respeito intransigente ao devido processo legal, para que a celeridade não se sobreponha à justiça. |
| Palavras-chave: | Juizados especiais criminais Lei n.º 9.099/95 Efetividade Devido processo legal Nulidade processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10057 |
| Data do documento: | 29-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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