PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorArantes, Gustavo Costapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T17:00:28Z-
dc.date.available2025-12-17T17:00:28Z-
dc.date.issued2025-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10057-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectLei n.º 9.099/95-
dc.subjectEfetividade-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectNulidade processual-
dc.titleA efetividade dos juizados especiais criminais: limites e possibilidades da justiça para crimes de menor potencial ofensivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Diniz, Cristina Rachel Pereirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1861323034542811pt_BR
dc.contributor.referee1Diniz, Cristina Rachel Pereirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1861323034542811pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a efetividade dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no sistema de justiça brasileiro, com foco nas distorções observadas entre a teoria da Lei n.º 9.099/95 e sua aplicação prática. Partindo de uma revisão bibliográfica e doutrinária, a pesquisa investiga como a busca pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual tem gerado, paradoxalmente, graves vícios que comprometem a qualidade e a legitimidade da jurisdição. O estudo identifica como erro central a recorrente ausência de defesa técnica (advogado ou defensor público) durante a audiência preliminar, ato em que se oferece a transação penal ao autor do fato. Argumenta-se que tal prática configura uma nulidade absoluta por violar garantias constitucionais fundamentais, como a ampla defesa e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Ao final, conclui-se que, embora o JECRIM seja um mecanismo essencial para o tratamento de infrações de menor potencial ofensivo, sua plena eficácia está condicionada à correção de rumos, sobretudo no que tange ao respeito intransigente ao devido processo legal, para que a celeridade não se sobreponha à justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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