Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação do princípio da insignificância nos casos concretos e seus efeitos uma análise jurídica e jurisprudencial
Autor(es):	Bastos, João Victor Soares
Primeiro Orientador:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O presente artigo científico analisa a aplicação do Princípio da Insignificância (Bagatela) no Direito Penal brasileiro, investigando as complexidades e tensões geradas pela sua concretização nos casos práticos. A relevância do estudo reside na atuação do Princípio como um postulado hermenêutico fundamental que visa limitar o jus puniendi estatal, excluindo a relevância penal de condutas que, embora formalmente típicas, não provocam lesão expressiva ou significativa ao bem jurídico tutelado. O problema central da pesquisa consiste em investigar de que forma os tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm equacionado a incidência dos vetores consolidados da insignificância diante de obstáculos fáticos e jurídicos, como a reincidência criminal e a presença de qualificadoras no delito. Fundamentado nos princípios constitucionais da intervenção mínima, da proporcionalidade e da lesividade, o trabalho demonstrou que a jurisprudência consolidou quatro vetores cumulativos inafastáveis para a aplicação do Princípio: (a) a mínima ofensividade da conduta; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A análise jurisprudencial revelou as principais tensões: a posição majoritária no STF e no STJ considera a reincidência um fator impeditivo ao reconhecimento da bagatela, enquanto a presença de qualificadoras no furto (como arrombamento) é interpretada como um indicador de maior reprovabilidade da conduta. Contudo, a própria expansão do Princípio para outros tipos penais, como a apropriação indébita, sinaliza uma valorização da análise material sobre o formalismo. Conclui-se que a eficácia do Princípio da Insignificância depende de uma ponderação criteriosa do julgador no caso concreto, reafirmando o Direito Penal como a ultima ratio.
Palavras-chave:	Direito penal Princípio da insignificância Tipicidade material Reincidência Jurisprudência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10045
Data do documento:	26-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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