PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBastos, João Victor Soarespt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T15:46:23Z-
dc.date.available2025-12-17T15:46:23Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10045-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificância-
dc.subjectTipicidade material-
dc.subjectReincidência-
dc.subjectJurisprudência-
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância nos casos concretos e seus efeitos uma análise jurídica e jurisprudencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisa a aplicação do Princípio da Insignificância (Bagatela) no Direito Penal brasileiro, investigando as complexidades e tensões geradas pela sua concretização nos casos práticos. A relevância do estudo reside na atuação do Princípio como um postulado hermenêutico fundamental que visa limitar o jus puniendi estatal, excluindo a relevância penal de condutas que, embora formalmente típicas, não provocam lesão expressiva ou significativa ao bem jurídico tutelado. O problema central da pesquisa consiste em investigar de que forma os tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm equacionado a incidência dos vetores consolidados da insignificância diante de obstáculos fáticos e jurídicos, como a reincidência criminal e a presença de qualificadoras no delito. Fundamentado nos princípios constitucionais da intervenção mínima, da proporcionalidade e da lesividade, o trabalho demonstrou que a jurisprudência consolidou quatro vetores cumulativos inafastáveis para a aplicação do Princípio: (a) a mínima ofensividade da conduta; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A análise jurisprudencial revelou as principais tensões: a posição majoritária no STF e no STJ considera a reincidência um fator impeditivo ao reconhecimento da bagatela, enquanto a presença de qualificadoras no furto (como arrombamento) é interpretada como um indicador de maior reprovabilidade da conduta. Contudo, a própria expansão do Princípio para outros tipos penais, como a apropriação indébita, sinaliza uma valorização da análise material sobre o formalismo. Conclui-se que a eficácia do Princípio da Insignificância depende de uma ponderação criteriosa do julgador no caso concreto, reafirmando o Direito Penal como a ultima ratio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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