Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da remição da pena pela leitura requisitos, aspectos legais e consequências práticas
Autor(es):	Dias, Karollyne Pontes
Primeiro Orientador:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo analisar os requisitos, aspectos legais e consequências práticas da remição da pena pela leitura no sistema prisional brasileiro. A pesquisa evidencia que a leitura, além de instrumento cultural e educativo, representa um meio de ressocialização e redução de pena, reforçando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à educação. A análise aborda a evolução normativa da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a ampliação das modalidades de remição pela Lei nº 12.433/2011 e a importância da Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como marco regulatório da remição pela leitura. Conclui-se que a prática promove a humanização do cumprimento da pena e contribui para a reintegração social dos apenados, apesar dos desafios estruturais e administrativos enfrentados pelas unidades prisionais brasileiras.
Palavras-chave:	Remição da pena Leitura Ressocialização Execução penal Direitos humanos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10043
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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