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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10041| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Investigações acerca do limite da inimputabilidade no direito penal brasileiro |
| Autor(es): | Mathias, Beatriz Helena Souza |
| Primeiro Orientador: | Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Caroline Regina dos |
| Resumo: | O presente artigo investiga os limites da inimputabilidade no Direito Penal brasileiro, especialmente nos casos envolvendo agentes diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS). A partir de abordagem interdisciplinar entre Direito Penal, Psicologia Jurídica e Psiquiatria Forense, o estudo analisa a construção histórica e legislativa da imputabilidade, bem como os critérios biológico, psicológico e biopsicológico utilizados para aferi- la. Examina-se a evolução normativa a partir dos principais Códigos Penais brasileiros, com destaque para o art. 26 do Código Penal, que consagra o sistema biopsicológico, e para a interface entre Direito Penal, Lei de Drogas e Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, o artigo apresenta os fundamentos psicológicos e clínicos do TPAS, seus critérios diagnósticos, características comportamentais e sua relevância no contexto forense. Na última seção, discute-se a responsabilidade penal do agente com TPAS, observando-se que, majoritariamente, a doutrina e a jurisprudência entendem que esse transtorno não exclui a imputabilidade, uma vez que o indivíduo mantém preservadas as capacidades intelectiva e volitiva, podendo, em hipóteses restritas, ser reconhecida a semi-imputabilidade. |
| Abstract: | This article investigates the limits of criminal non-imputability in Brazilian Criminal Law, particularly in cases involving individuals diagnosed with Antisocial Personality Disorder (ASPD). Through an interdisciplinary approach involving Criminal Law, Legal Psychology, and Forensic Psychiatry, the study examines the historical and legislative development of imputability, as well as the biological, psychological, and biopsychological criteria used to assess criminal responsibility. It analyzes the evolution of Brazilian criminal legislation, especially the application of Article 26 of the Penal Code, which adopts the biopsychological system, alongside the interface with the Drug Law and the Statute of Children and Adolescents. The article further explores the psychological and clinical foundations of ASPD, its diagnostic criteria, behavioral patterns, and its relevance within forensic settings. In the final section, the study discusses the criminal responsibility of individuals with ASPD, noting that Brazilian jurisprudence and doctrine mostly conclude that the disorder does not preclude imputability, since cognitive and volitional capacities generally remain preserved, though partial non-imputability may apply in exceptional cases |
| Palavras-chave: | Inimputabilidade Non-imputability Imputabilidade criminal Transtorno de personalidade antissocial Criminal imputability Antisocial personality disorder |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10041 |
| Data do documento: | 26-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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