PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMathias, Beatriz Helena Souzapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T15:17:45Z-
dc.date.available2025-12-17T15:17:45Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10041-
dc.description.abstractThis article investigates the limits of criminal non-imputability in Brazilian Criminal Law, particularly in cases involving individuals diagnosed with Antisocial Personality Disorder (ASPD). Through an interdisciplinary approach involving Criminal Law, Legal Psychology, and Forensic Psychiatry, the study examines the historical and legislative development of imputability, as well as the biological, psychological, and biopsychological criteria used to assess criminal responsibility. It analyzes the evolution of Brazilian criminal legislation, especially the application of Article 26 of the Penal Code, which adopts the biopsychological system, alongside the interface with the Drug Law and the Statute of Children and Adolescents. The article further explores the psychological and clinical foundations of ASPD, its diagnostic criteria, behavioral patterns, and its relevance within forensic settings. In the final section, the study discusses the criminal responsibility of individuals with ASPD, noting that Brazilian jurisprudence and doctrine mostly conclude that the disorder does not preclude imputability, since cognitive and volitional capacities generally remain preserved, though partial non-imputability may apply in exceptional casespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInimputabilidadept_BR
dc.subjectNon-imputabilitypt_BR
dc.subjectImputabilidade criminal-
dc.subjectTranstorno de personalidade antissocial-
dc.subjectCriminal imputability-
dc.subjectAntisocial personality disorder-
dc.titleInvestigações acerca do limite da inimputabilidade no direito penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo investiga os limites da inimputabilidade no Direito Penal brasileiro, especialmente nos casos envolvendo agentes diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS). A partir de abordagem interdisciplinar entre Direito Penal, Psicologia Jurídica e Psiquiatria Forense, o estudo analisa a construção histórica e legislativa da imputabilidade, bem como os critérios biológico, psicológico e biopsicológico utilizados para aferi- la. Examina-se a evolução normativa a partir dos principais Códigos Penais brasileiros, com destaque para o art. 26 do Código Penal, que consagra o sistema biopsicológico, e para a interface entre Direito Penal, Lei de Drogas e Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, o artigo apresenta os fundamentos psicológicos e clínicos do TPAS, seus critérios diagnósticos, características comportamentais e sua relevância no contexto forense. Na última seção, discute-se a responsabilidade penal do agente com TPAS, observando-se que, majoritariamente, a doutrina e a jurisprudência entendem que esse transtorno não exclui a imputabilidade, uma vez que o indivíduo mantém preservadas as capacidades intelectiva e volitiva, podendo, em hipóteses restritas, ser reconhecida a semi-imputabilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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