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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Nov-2021 | A crise do sistema prisional brasileiro e o “Estado de Coisas Inconstitucional" | Camargo, Thiago Melo de Barros | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2020 | A constitucionalização da execução provisória da pena e a proposta de Emenda Constitucional nº 199 | Tolini, Natália Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2021 | O desamparo legal quanto aos vulneráveis vítimas de abuso sexual: reflexos da omissão do Estado na educação sexual dos adolescentes | Mendes, Andressa Vytória Melo | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Psicopatia á luz do direito penal | Viana, Maria Luiza Bonassoli De Mendonça | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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Contém Objeto Digital