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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
14-Nov-2020 | O direito ao porte e à propriedade de arma de fogo no Brasil: análise jurídica e filosófica | Santos, Emelly Estefany Calai dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dez-2020 | Análise da extensão e do caráter da impenhorabilidade conferida ao bem de família legal | Silva, Gerson Elias Rosa da | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dez-2020 | Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos a ação coletiva no direito comparado | Sant'Anna, Lucca Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Contém Objeto Digital