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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-Nov-2023 | A relevância da questão de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais | Batista, Gustavo da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | Usucapião de terras devolutas cumprimento da função social da propriedade nas terras públicas | Santos, Ester Francisca Bastos | Trabalho de Conclusão de Curso |
24-Nov-2023 | Acordo de Escazú: direitos de acesso e participação social como instrumentalização do direito humano ao meio ambiente | Barros, Julia Isabela Gomides | Trabalho de Conclusão de Curso |
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