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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
29-Mai-2023 | O estado infrator e a aplicação da teoria da co-culpabilidade na expedição de sentenças condenatórias de menores | Andrade, Ana Carolina Ferreira de | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Mai-2023 | A flexibilização da legislação trabalhista diante da sanção e vigor da Lei 13.467/2017: evolução ou retrocesso? | Braga, João Pedro Silveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Mai-2023 | Consequências jurídicas em casos de violência contra os animais e seus direitos | Potenciano, Murilo Paixão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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