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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Dez-2022 | Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino | Chaveiro, Pedro Augusto Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2022 | O instituto de proteção aos deficientes à luz da legislação brasileira: tomada de decisão apoiada | Tavares, Yasmin Mendes | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-Nov-2022 | Reflexos jurídicos do abandono afetivo de crianças por parte dos genitores | Teixeira, João Paulo Dias | Trabalho de Conclusão de Curso |
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