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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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8-Jun-2022 | O conflito entre a Teoria da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial nas questões de judicialização da saúde no Brasil: da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos de alto custo | Menezes, João Victor Lanzana | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-Jun-2022 | O sistema penitenciário brasileiro: problemas e desafios da ressocialização | Silva, Olavo Guarim Gonçalves da | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Mai-2022 | A proibição da cannabis e o habeas corpus: instrumento para a concretização dos direitos humanos fundamentais | Resende, João Victor Brandão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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