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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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23-Mai-2023 | ACEPÇÃO EVOLUTIVA DA PARENTALIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA | Silva, Ana Elisa Gonçalves da | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Mai-2022 | A (in) eficácia da Lei de execução penal no Brasil no século XXI: a ressocialização do apenado | Barros, Leandra Santana | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Mai-2024 | Trabalho infantil no Brasil: eficácia de políticas públicas brasileiras | Morais, Júlio César Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
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