Navegando por Assunto Capacidade civil
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Jun-2021 | As alterações advindas da Lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada | Guimarães, Fabrícia | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 4-Dez-2021 | A imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos: uma análise frente aos princípios constitucionais | Santos, Kellen Santiago dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 29-Mai-2024 | A possibilidade de prisão civil do emancipado devedor de alimentos | Lopes, Guilherme Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |