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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Mai-2023 | O acesso à justiça frente as determinações constitucionais para a assistência jurídica integral | Paghetti, Gabriel Henrique Gomes | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 21-Mai-2025 | O COMÉRCIO ELETRÔNICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR: O ACESSO À INFORMAÇÂO E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | Jesus, Abner Augusto Nascimento de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 20-Nov-2020 | Os desafios dos surdos frente ao regime jurídico brasileiro | Cruz, Lucas Soares da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 25-Nov-2020 | Educação enquanto direito social a garantia do efetivo acesso à educação de qualidade para a formação de uma sociedade livre, justa e solidária | Araújo, Natália Morais Amorim | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 27-Nov-2020 | A precariedade da acessibilidade ao meio físico e as dificuldades de locomoção da pessoa com necessidades especiais no Estado de Goiás | Mota, Ângelo Fonseca | Trabalho de Conclusão de Curso |