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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Nov-2020 | O princípio da insignificância como instituto processual penal | Castiel, Matheus Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 22-Mai-2023 | Princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro | Parreira, Marcus Vinicíus Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
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