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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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26-Nov-2021 | Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18): juntamente com os revés da proteção de dados pessoais e de identidade no âmbito digital | Ferreira, Miguel de Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-Dez-2021 | 15 anos da Lei Maria da Penha: a história, a legislação e a aplicação | Paiva, Cesar Junio Guimarães de | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Nov-2021 | Os efeitos da pandemia do Covid 19 nas relações familiares | Amancio, Giovanna de Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2021 | Audiência prévia de conciliação/mediação no processo civil: uma análise crítica | Matos, Isabella Cristina Mendes | Trabalho de Conclusão de Curso |
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