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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
31-Mai-2023 | Violência doméstica contra a mulher: uma análise do serviço legal e social pós-pandemia | Santos, Eloysa Neves dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2023 | Lei Maria da Penha: a aplicabilidade da legislação e os reflexos decorrentes da (in)eficácia | Oliveira, Anna Vitória Cardoso de | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2023 | 16 anos da Lei Maria da Penha: avanços e fatores que dificultam a eficácia das medidas protetivas no Brasil | Vieira, Dálete Haiane Mendonça | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência doméstica | Maia, Pérola Iara Köster | Trabalho de Conclusão de Curso |
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