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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-Mai-2021 | Conselho tutelar e sistema educacional: a ação desses institutos na manutenção dos direitos previstos no ECA | Matias, Luisa Karolina Passos | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Dez-2022 | Direitos e garantias fundamentais no acesso à educação como direito constitucional | Martins, Bruno Mota | Trabalho de Conclusão de Curso |
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