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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-Nov-2022 | Perdão judicial em homicídio culposo | Souza, Antonia Castro de | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Jun-2021 | As precárias condições do sistema prisional brasileiro acentuadas pela pandemia da Covid-19 | Dias, Ana Paula Oliveira Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Abr-2023 | Alienação parental no Brasil: alienação parental e sanções cabíveis no direito brasileiro | Dama, Camila Farinha Archanjo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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