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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-Nov-2021 | Responsabilização jurídica pelo abandono afetivo da criança e do adolescente | Souza, Karine Azevedo Alves de | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Mai-2023 | A prescrição retroativa como causa de impunidade, extinção da punibilidade e razoável duração do processo | Mayor, Tulio Rocha Sotto | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Mai-2023 | Enfrentamento à violência contra as mulheres: os desafios das políticas públicas | Barros, Antonio de Paula Galvão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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