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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
13-Jun-2023 | O direito penal como ferramenta de repressão estatal: uma análise do totalitarismo e suas consequências penais | Loureiro, José Alberto Palmeira | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-Mai-2023 | Estelionato virtual no direito brasileiro | Almeida, Ruanh Neres de | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Nov-2022 | Acordo de não persecução penal: perspectivas entre direitos e deveres individuais | Dias, Clodomir de Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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