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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-Nov-2020 | Juiz das garantias, a prejudicialidade do princípio da identidade física do juiz sob a ótica do viés da confirmação | Freitas, Monnalyza Sodré de | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-Nov-2022 | A aplicabilidade da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da Lei Maria da Penha à luz do sistema acusatório | Silva Neto, Nelson Augusto da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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