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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-Mai-2023 | A admissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro | Guimarães, Deborah Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | A abordagem jurídica das doenças mentais no âmbito do Direito Penal Brasileiro: como proceder com a inimputabilidade quando se viola a lei | Costa, Lara Do Couto | Trabalho de Conclusão de Curso |
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