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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jun-2021 | O poder de polícia e os limites da administração pública na restrição do direito de ir e vir do cidadão em tempos de Covid-19 | Botelho, Lorena Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Dez-2021 | Lei Maria da Penha nº 11.340/2006: um estudo sobre o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher e a efetividade da lei no contexto da pandemia da Covid-19 | Sousa, Dayanne Abadia de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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