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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2-Dez-2020 | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal | Nascimento, Juliana Vilarinho | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Mai-2022 | Análise do sistema prisional processo de ressocialização e retribuição do preso no estado de Goiás | Bonifacio, Túlio Victor | Trabalho de Conclusão de Curso |
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