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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9992| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os impactos da pandemia pela Covid-19 na aplicação da lei do inquilinato e na proteção dos direitos do locador e do locatário |
| Autor(es): | Azevedo, Kaio Felipe Coracini |
| Primeiro Orientador: | Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Teles, Graciele Pinheiro |
| Resumo: | O estudo analisa os efeitos da pandemia da COVID-19 na aplicação da Lei do Inquilinato e na proteção dos direitos de locadores e locatários, ressaltando a evolução histórica do diploma legal e seus reflexos na segurança jurídica das relações locatícias durante situações extraordinárias. O objetivo consistiu em examinar como a legislação buscou equilibrar os interesses de ambas as partes, assegurando ao locatário o direito fundamental à moradia e ao locador a efetividade da tutela de seu patrimônio e de seu crédito, mesmo diante dos desafios impostos pela crise sanitária. O método utilizado foi de natureza bibliográfica e jurisprudencial, a partir da consulta a doutrina especializada e decisões judiciais que ilustraram a aplicação prática da norma no contexto da pandemia. Os resultados demonstraram que a Lei no 8.245/91 consolidou-se como instrumento jurídico de harmonização contratual, promovendo não apenas a estabilidade social, mas também a valorização da função econômica da propriedade. Concluiu-se que a efetividade da lei depende da conjugação entre a atuação do Poder Judiciário e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, de modo a evitar desequilíbrios que fragilizem um dos polos da relação. Dessa forma, a legislação locatícia reafirmou sua relevância como mecanismo de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da livre iniciativa, inclusive em períodos de crise como a pandemia da COVID-19. |
| Abstract: | This study analyzes the effects of the COVID-19 pandemic on the application of the Tenancy Law and the protection of the rights of landlords and tenants, highlighting the historical evolution of the legal instrument and its impact on the legal security of tenancy relationships during extraordinary situations. The objective was to examine how the legislation sought to balance the interests of both parties, ensuring the tenant's fundamental right to housing and the landlord's effective protection of their assets and credit, even in the face of the challenges imposed by the health crisis. The method used was bibliographic and jurisprudential in nature, based on consultation of specialized doctrine and judicial decisions that illustrated the practical application of the law in the context of the pandemic. The results demonstrated that Law No. 8,245/91 has consolidated itself as a legal instrument for contractual harmonization, promoting not only social stability but also the enhancement of the economic function of property. It was concluded that the effectiveness of the law depends on the combination of the actions of the Judiciary and the implementation of public policies aimed at urban development, in order to avoid imbalances that weaken one of the poles of the relationship. Thus, the lease legislation reaffirmed its relevance as a mechanism for realizing the constitutional principles of human dignity, the social function of property, and free enterprise, even during periods of crisis such as the COVID-19 pandemic. |
| Palavras-chave: | Lei do inquilinato Direitos do locador Direitos do locatário Função social da propriedade Políticas públicas Covid-19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9992 |
| Data do documento: | 26-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| OS IMPACTOS DA PANDEMIA PELA COVID-19 NA APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO E NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO - KAIO FELIPE.pdf | 390,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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