PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Feminicídio no Brasil: Uma análise jurídica e social das mudanças promovidas pelo pacote antifeminicídio na legislação penal brasileira
Autor(es): Teixeira, Lorena Brito
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações jurídicas e sociais decorrentes da Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, nas legislações brasileiras voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. O estudo parte da constatação de que o feminicídio, enquanto forma extrema da violência contra a mulher, permanece como um grave problema social, enraizado em uma cultura patriarcal e desigual. Adota-se uma abordagem qualitativa e o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes principais leis, artigos científicos, relatórios institucionais e dados estatísticos recentes. Nesse contexto, busca-se compreender os impactos e a efetividade das modificações introduzidas pela nova legislação, especialmente a transformação do feminicídio em tipo penal autônomo e o endurecimento das sanções. Os resultados evidenciam avanços normativos significativos, mas também revelam limitações práticas relacionadas à aplicação da lei, à falta de estrutura do sistema de justiça e à ausência de políticas públicas integradas. Conclui-se que, embora o Pacote Antifeminicídio represente um marco importante na proteção às mulheres, sua efetividade depende da implementação de ações preventivas, educativas e culturais que combatam as causas estruturais da violência de gênero.
Abstract: This article aims to analyze the legal and social changes resulting from Law No. 14,994/2024, known as the Anti-Femicide Package, This study examines Brazilian legislation aimed at combating gender-based violence. It begins with the observation that femicide, as an extreme form of violence against women, remains a serious social problem rooted in a patriarchal and unequal culture. A qualitative approach and deductive method are adopted, based on bibliographic and documentary research, using laws, scientific articles, institutional reports, and recent statistical data as primary sources. In this context, the study seeks to understand the impacts and effectiveness of the changes introduced by the new legislation, especially the transformation of femicide into an autonomous criminal offense and the tightening of sanctions. The results show significant normative advances, but also reveal practical limitations related to the application of the law, the lack of structure in the justice system, and the absence of integrated public policies. It concludes that, although the Anti-Femicide Package represents an important milestone in the protection of women, its effectiveness depends on the implementation of preventive, educational, and cultural actions that combat the structural causes of gender-based violence.
Palavras-chave: Feminicídio
Pacote antifeminicídio
Políticas públicas
Violência de gênero
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9832
Data do documento: 3-Dez-2025
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