PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9832
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTeixeira, Lorena Britopt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T16:58:56Z-
dc.date.available2025-12-15T16:58:56Z-
dc.date.issued2025-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9832-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the legal and social changes resulting from Law No. 14,994/2024, known as the Anti-Femicide Package, This study examines Brazilian legislation aimed at combating gender-based violence. It begins with the observation that femicide, as an extreme form of violence against women, remains a serious social problem rooted in a patriarchal and unequal culture. A qualitative approach and deductive method are adopted, based on bibliographic and documentary research, using laws, scientific articles, institutional reports, and recent statistical data as primary sources. In this context, the study seeks to understand the impacts and effectiveness of the changes introduced by the new legislation, especially the transformation of femicide into an autonomous criminal offense and the tightening of sanctions. The results show significant normative advances, but also reveal practical limitations related to the application of the law, the lack of structure in the justice system, and the absence of integrated public policies. It concludes that, although the Anti-Femicide Package represents an important milestone in the protection of women, its effectiveness depends on the implementation of preventive, educational, and cultural actions that combat the structural causes of gender-based violence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectPacote antifeminicídiopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.titleFeminicídio no Brasil: Uma análise jurídica e social das mudanças promovidas pelo pacote antifeminicídio na legislação penal brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar as alterações jurídicas e sociais decorrentes da Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, nas legislações brasileiras voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. O estudo parte da constatação de que o feminicídio, enquanto forma extrema da violência contra a mulher, permanece como um grave problema social, enraizado em uma cultura patriarcal e desigual. Adota-se uma abordagem qualitativa e o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes principais leis, artigos científicos, relatórios institucionais e dados estatísticos recentes. Nesse contexto, busca-se compreender os impactos e a efetividade das modificações introduzidas pela nova legislação, especialmente a transformação do feminicídio em tipo penal autônomo e o endurecimento das sanções. Os resultados evidenciam avanços normativos significativos, mas também revelam limitações práticas relacionadas à aplicação da lei, à falta de estrutura do sistema de justiça e à ausência de políticas públicas integradas. Conclui-se que, embora o Pacote Antifeminicídio represente um marco importante na proteção às mulheres, sua efetividade depende da implementação de ações preventivas, educativas e culturais que combatam as causas estruturais da violência de gênero.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC - finallorenaAJUSTADO.pdf666,23 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador