PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os limites da discricionaridade da administração pública: Princípios e controle jurisdicional
Autor(es): Nascimento, Valeska Rodrigues do
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo: O presente trabalho abordou os limites da discricionariedade da Administração Pública à luz dos princípios constitucionais e do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário. O objetivo foi analisar como os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade condicionam o exercício do poder discricionário, afastando a ideia de um agir administrativo totalmente livre. Utilizou-se uma abordagem qualitativa e o método dedutivo, com revisão bibliográfica de doutrina especializada e análise jurisprudencial. Verificou-se que a discricionariedade administrativa não constitui uma autorização irrestrita, mas sim um espaço de decisão condicionado por parâmetros jurídicos, os quais, se violados, ensejam a possibilidade de controle judicial. Concluiu-se que o Judiciário pode intervir nos atos discricionários sempre que configurada ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, garantindo o respeito aos direitos fundamentais e ao interesse público. A pesquisa reforça a importância de um agir administrativo pautado por critérios objetivos e vinculados aos valores constitucionais.
Abstract: This paper addresses the limits of discretion in Public Administration in light of constitutional principles and the judicial control exercised by the Judiciary. The study aimed to analyze how the principles of legality, morality, and reasonableness condition the exercise of discretionary power, rejecting the notion of a completely unrestricted administrative action. A qualitative approach and the deductive method were employed, based on a bibliographic review of specialized doctrine and jurisprudential analysis. It was found that administrative discretion is not an unrestricted authorization but rather a decision-making space limited by legal parameters which, if violated, allow for judicial review. The study concluded that the Judiciary may intervene in discretionary acts whenever illegality, deviation of purpose, or abuse of power is identified, thereby ensuring respect for fundamental rights and the public interest. The research highlights the importance of administrative conduct guided by objective criteria and aligned with constitutional values.
Palavras-chave: Discricionariedade administrativa
Princípios
Controle jurisdicional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9826
Data do documento: 26-Nov-2025
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