Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regulação de inteligência artificial no Brasil. Uma análise comparativa com o Regulamento 2024/1689 da união europeia e propostas para um marco legal nacional.
Autor(es):	Arantes Júnior, Jorge Siqueira
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Nivaldo dos
Resumo:	Este trabalho apresenta uma análise comparativa entre o Regulamento (EU) 2024/1689 (AI Act) e o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (PL IA Brasil), investigando como adaptar o modelo europeu de regulação de inteligência artificial à realidade socioeconômica e institucional brasileira. A pesquisa identifica que, embora ambos os marcos adotem abordagem baseada em risco e protejam direitos fundamentais, diferem significativamente em escopo, estrutura institucional e rigor sancionatório. O modelo europeu apresenta regulação prescritiva e centralizada, resultado de capacidade institucional consolidada. O Brasil, contudo, enfrenta desafios particulares: desigualdades digitais acentuadas, ecossistema de inovação em consolidação e capacidade estatal ainda em construção. O trabalho propõe um marco regulatório brasileiro operacionalizado através de três eixos: (i) institucional, mediante criação de Conselho Interministerial de IA em modelo descentralizado coordenado pela ANPD e reguladores setoriais; (ii) técnico-ético, estabelecendo padrões de transparência, rastreabilidade e auditoria de viés; (iii) social, integrando inclusão digital e educação tecnológica como pilares complementares. Conclui-se que a construção de um marco legal brasileiro eficaz deve inspirar-se nas boas práticas internacionais, mas ser sensível ao contexto nacional, combinando princípios constitucionais de dignidade, liberdade e igualdade com flexibilidade técnica e institucional. A regulação proposta não apenas mitiga riscos, mas promove inteligência artificial ethicamente fundamentada, democraticamente governada e socialmente inclusiva
Palavras-chave:	Inteligência artificial Regulação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9792
Data do documento:	26-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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