PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorArantes Júnior, Jorge Siqueirapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T12:12:36Z-
dc.date.available2025-12-15T12:12:36Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9792-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.titleRegulação de inteligência artificial no Brasil. Uma análise comparativa com o Regulamento 2024/1689 da união europeia e propostas para um marco legal nacional.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma análise comparativa entre o Regulamento (EU) 2024/1689 (AI Act) e o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (PL IA Brasil), investigando como adaptar o modelo europeu de regulação de inteligência artificial à realidade socioeconômica e institucional brasileira. A pesquisa identifica que, embora ambos os marcos adotem abordagem baseada em risco e protejam direitos fundamentais, diferem significativamente em escopo, estrutura institucional e rigor sancionatório. O modelo europeu apresenta regulação prescritiva e centralizada, resultado de capacidade institucional consolidada. O Brasil, contudo, enfrenta desafios particulares: desigualdades digitais acentuadas, ecossistema de inovação em consolidação e capacidade estatal ainda em construção. O trabalho propõe um marco regulatório brasileiro operacionalizado através de três eixos: (i) institucional, mediante criação de Conselho Interministerial de IA em modelo descentralizado coordenado pela ANPD e reguladores setoriais; (ii) técnico-ético, estabelecendo padrões de transparência, rastreabilidade e auditoria de viés; (iii) social, integrando inclusão digital e educação tecnológica como pilares complementares. Conclui-se que a construção de um marco legal brasileiro eficaz deve inspirar-se nas boas práticas internacionais, mas ser sensível ao contexto nacional, combinando princípios constitucionais de dignidade, liberdade e igualdade com flexibilidade técnica e institucional. A regulação proposta não apenas mitiga riscos, mas promove inteligência artificial ethicamente fundamentada, democraticamente governada e socialmente inclusivapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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