Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A responsabilidade tributária dos sócios de sociedades limitadas por dissolução irregular: uma análise crítica da aplicação do artigo 135 do CTN
Autor(es):	Guimarães, Ísis Maria Batista Pereira
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Este artigo analisa as responsabilidades tributárias dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada durante dissoluções irregulares, enfatizando a relevância do Artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O trabalho inicia- se discutindo o princípio da autonomia patrimonial, que é um aspecto fundamental do direito societário, e seus limites. Em seguida, examina as bases legais para responsabilizar sócios e administradores nos termos do Artigo 135 do CTN, explicando as ideias de “excesso de poder” e “infração à lei”. Por fim, analisa como a execução fiscal pode ser redirecionada devido à dissolução irregular de uma empresa, especialmente considerando a presunção estabelecida pela Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta pesquisa, que se baseia em doutrinas e jurisprudências, conclui que o Artigo 135 do CTN pode ser eficaz na prevenção de fraudes. No entanto, deve seguir rigorosamente os requisitos legais para evitar violar a segurança jurídica e a autonomia patrimonial, que são fundamentais para o ambiente empresarial. É essencial encontrar um equilíbrio entre a arrecadação eficiente e a proteção dos direitos dos sócios que não cometeram qualquer irregularidade.
Palavras-chave:	responsabilidade dissolução sociedade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9788
Data do documento:	2-Dez-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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