PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Ísis Maria Batista Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T12:08:18Z-
dc.date.available2025-12-15T12:08:18Z-
dc.date.issued2025-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9788-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectdissolução sociedadept_BR
dc.titleA responsabilidade tributária dos sócios de sociedades limitadas por dissolução irregular: uma análise crítica da aplicação do artigo 135 do CTNpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa as responsabilidades tributárias dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada durante dissoluções irregulares, enfatizando a relevância do Artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O trabalho inicia- se discutindo o princípio da autonomia patrimonial, que é um aspecto fundamental do direito societário, e seus limites. Em seguida, examina as bases legais para responsabilizar sócios e administradores nos termos do Artigo 135 do CTN, explicando as ideias de “excesso de poder” e “infração à lei”. Por fim, analisa como a execução fiscal pode ser redirecionada devido à dissolução irregular de uma empresa, especialmente considerando a presunção estabelecida pela Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta pesquisa, que se baseia em doutrinas e jurisprudências, conclui que o Artigo 135 do CTN pode ser eficaz na prevenção de fraudes. No entanto, deve seguir rigorosamente os requisitos legais para evitar violar a segurança jurídica e a autonomia patrimonial, que são fundamentais para o ambiente empresarial. É essencial encontrar um equilíbrio entre a arrecadação eficiente e a proteção dos direitos dos sócios que não cometeram qualquer irregularidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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